CONDIÇÕES DE COMPRA DO SITE MARANGGA KIDS
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SITE
A MARANGGA KIDS é uma loja online de produtos para bebé, puericultura e decoração infantil e será responsável pela venda no site www.maranga.com dos artigos expostos, sendo que todos os serviços de “ecommerce” estão disponíveis para consumidores finais e revenda.
Considera-se Consumidor(a) final ou Utilizador(a) ou ainda Comprador(a) toda a pessoa que compre com um intuito meramente pessoal, ou a todos aqueles que tenham vontade de revender os artigos que adquiridos na loja www.marangga.com
A Marangga Kids é um distribuidor autorizado das marcas oferecidas neste site.
1. IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR
::: Nome: Célia Raimundo
::: Morada Sede: Espaço Amoreiras, Rua D. João V, nº 24, 1.03 - 1250-091 LISBOA
::: Site: www.marangga.com
::: Endereço de e-mail: hello@marangga.com
::: NIPC/NIF: 195 090 624
::: Contato telefónico: (+351) 964 296 493
::: Marca: Marangga Kids
2. REGULAMENTOS
Estas Condições Gerais de Venda podem ser guardadas e reproduzidas a qualquer momento pelo utilizador que efetua a compra através das opções do seu navegador de Internet e devem ser lidas e aceites antes de finalizar a compra.
3. UTILIZAÇÃO DO NOSSO SITE
Ao utilizar este site e fazer pedidos através dele, o cliente concorda em:
3.1Utilizar este site apenas para fazer consultas ou pedidos legalmente válidos.
3.2 Não faça pedidos fraudulentos. Se considerarmos que foi efetuada uma encomenda desta natureza, estamos autorizados a cancelá-la e a informar as autoridades competentes.
3.3 Forneça-nos o seu endereço de e-mail, endereço postal e/ou outras informações de contato com precisão.
3.4 Também concorda que podemos usar essas informações para entrar em contato com o cliente, se necessário (consulte nossa Declaração de Privacidade). Se não fornecer-nos todas as informações necessárias, não poderemos processar o seu pedido.
3.5 Ao efetuar uma encomenda através deste site, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos. Ao confirmar o seu pedido significa que concorda com estas condições.
4. PROCESSO DE COMPRA
Estas condições regulam a venda e compra de produtos oferecidos pela MARANGGA KIDS na sua loja online www.marangga.com e pelos utilizadores ou clientes que contatem através da loja online.
4.1 Início do Processo de Compra
Para adquirir os produtos, basta escolher os artigos que pretende e adicioná-los ao carrinho de compras. Uma vez concluída esta etapa, terá a opção de continuar com o processo de compra, seja entrando na sua conta pessoal já registado, ou através da modalidade “Encomendar como convidado”. Para ambas as modalidades, será necessário que o cliente forneça, entre outros, os seguintes dados, o seu nome ou denominação social, endereço, e-mail e telefone, os quais deverão ser em todos os casos autênticos e exatos. Uma vez inseridos estes dados, só tem que seguir os passos indicados até concluir o processo de compra.
4.2 Formalização da Compra
Depois de inserir todas as informações de envio e cobrança no formulário de compra ou registo, selecionar o método de envio desejado e verificar se os produtos adicionados estão corretos, precisará de ler e aceitar a nossa Política de Privacidade.
Depois de efetuar o pagamento, será informado de todos os detalhes do pedido. Tenha em atenção que o Número da Encomenda é fornecido para efeitos de referência e que não constitui uma confirmação por parte da Marannga Kids da aceitação da encomenda.
4.3 Confirmação da Encomenda
Aceite a sua encomenda e após ter verificado a disponibilidade do produto solicitado, bem como o pagamento efectuado, a Marangga Kids irá notificá-lo através do envio de uma confirmação da encomenda. A referida Confirmação de Encomenda será enviada por e-mail e entrará em vigor a partir da data do envio.
5. DISPONIBILIDADE DO PRODUTO
Todos os pedidos de produtos estão sujeitos à sua disponibilidade.
Neste sentido, caso surjam dificuldades no fornecimento dos artigos ou não existam em stock, reservamo-nos o direito de fornecer informações sobre produtos substitutos de qualidade e valor igual ou superior que poderá encomendar. Se não desejar os produtos alternativos, reembolsaremos o valor que possa ter pago.
6. ENTREGA
6.1 A entrega dos Produtos em Portugal Continental e Regiões Autónomas são efectuadas por transportadora ou por encomenda postal.
O prazo de entrega varia consoante os artigos. Todos os prazos de entrega deverão ser contados a partir da confirmação do pedido. Ao efetuar a encomenda será informado da forma de entrega (por transportadora ou por encomenda postal). Trabalhamos com agências de transporte fora de Portugal.
As encomendas são entregues no seu endereço indicado por si no formulário de pedido. Os preços não incluem instalação.
6.2 Entrega porTransportadora
A entrega da sua encomenda será efectuada por transportadora especializada na entrega de móveis.
Os seus móveis serão entregues embalados, em caixas ou paletes para garantir a máxima protecção. O nosso serviço de entrega entrará em contato com o cliente para definir a data de entrega.
Atenção: antes de realizar o seu pedido, deve verificar, principalmente em termos de tamanho e volume, se os produtos podem ser transportados pelas vias de acesso até o local de entrega.
Após a compra o cliente deverá mencionar os obstáculos à entrega pelas vias normais de acesso (escadas, elevador, pisos superiores etc...) no formulário de encomenda e relembrá-los ao transportador.
6.3 Impossiblidade de Entrega
A impossibilidade de entrega dos produtos na data acordada pelas transportadoras, por ausência do comprador ou informação sobre a necessidade de recurso a meios de entrega específicos, poderá dar origem ao pagamento de custos adicionais de entrega e/ou ao cancelamento do encomenda pela Marangga Kids. Todos os riscos do Produto são transferidos para o comprador no momento da entrega.
6.4 Entregas Parciais
Sempre que possível tentaremos entregar tudo em apenas um envio. No entanto, reservamo-nos ao direito a dividir a entrega da encomenda, se eventualmente uma parte da encomenda está atrasada, não disponível ou fornecedor diferente. No caso em que procedamos à divisão da encomenda, será notificado, por e-mail, da nossa intenção em proceder desta forma. Para o efeito será utilizado o endereço de e-mail fornecido no momento da compra.
7. CUSTOS DE ENVIO
7.1 Envio Gratuito
Para Portugal Continental - Todos os envios são feitos sem qualquer custo, ou seja, gratuitamente.
7.2 Regiões Autónomas Madeira e Açores
O envio de encomendas para as ilhas será debitado na encomenda diretamente ao cliente.
8. PREÇOS
8.1 Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração.
A Marangga Kids reserva-se no direito de alterar os preços sem aviso prévio.
Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra. Todos os preços estão em EUROS.
Todos os preços incluem Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) de acordo com a legislação em vigor e Custos de Envio para Portugal Continental.
Estão excluídos Custos de Envio para as Regiões Autónomas da Madeira e Açores, adicionados ao preço final.
9. MÉTODOS DE PAGAMENTOS:
9.1 Pagamento com Cartão de Crédito.
Aceitamos pagamento com os principais cartões de crédito. No processo de compra, o banco com quem trabalhamos (Crédito Agrícola) irá pedir-lhe três informações: Número do cartão, Data de validade e o seu número de identificação ou CVC2.
9.2 Pagamento com Paypal
Que permite realizar transações mais rapidamente, mantendo a privacidade e segurança das informações financeiras e reduzindo o risco de fraude. Informações adicionais: www.paypal.com
9.3 Pagamento por TRANFERÊNCIA BANCÁRIA
Nestes casos, o pedido de encomenda será uma simples reserva, sendo imprescindível a concretização da encomenda e proceder ao envio dos produtos adquiridos, assim que a transferência do pagamento ou depósito em conta seja efectuada no prazo máximo de 5 dias úteis a partir da data de recebimento. A transferência deverá ser realizada no valor total do pedido na conta do títular Célia Raimundo Manuel, na entidade bancária Caixa Agrícola, conta Nº IBAN PT50 0045 5492 4035 3195 6550 8, acrescentando o número de fatura da encomenda.
9.4 Pagamento por Referência MULTIBANCO
Basta dirigir-se a um equipamento e selecionar “Pagamentos e Outros Serviços” > “Pagamento de Serviços” e, de seguida, introduzir a Entidade, Referência e Montante. Aconselhamos que guarde o talão, dado que este serve como comprovativo do seu pagamento. Ou Através do seu Homebanking também pode fazer um pagamento por referência MULTIBANCO sem ter que sair do conforto de casa. Consulte o site do seu banco e verifique se tem esta opção disponível.
9.5 Pagamento por MB WAY
Selecione o método de pagamento MB WAY no momento da compra online, na área de pagamentos do site onde se encontra. De seguida, introduza o seu número de telemóvel nesta mesma área. Depois confirme a compra online no MB WAY, através da notificação ou na área de atividade e já está!
9.6 Pagamento KLARNA
Selecione o método de pagamento Klarna no momento da compra online, de seguida vai para Pagamentos depois navega entre a compra/o extrato que quer pagar e depois escolha as opções de pagamento e sigas as instruções
Caso tenha alguma dificuldade no registo na Klarna ou na aprovação de pagamento da encomenda, deve contactar directamente a Klarna através dos seguintes meios:
Visitar a página de Apoio ao Cliente da Klarna;
Envio de email para apoioaocliente@klarna.pt; - Contactar através do chat na aplicação da Klarna;
Ligar para o número de telefone 308 804 633. O horário de funcionamento: Segunda a sexta, das 08h00 às 16h00.
10. POLÍTICA DE TROCA/DEVOLUÇÃO
10.1 Cancelamento da Encomenda Antes do Envio
O cliente pode cancelar a encomenda, desde que esta ainda não tenha sido enviada. Se o cliente efetuar uma encomenda e a pretender cancelar deverá contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e pedir o cancelamento da mesma, através do endereço de e-mail posvenda@marangga.com
Caso o pedido de anulação seja bem sucedido, o cliente será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada sem custos para o cliente. Caso o pedido de anulação não seja possível os produtos serão enviados ao cliente que, caso mantenha a sua intenção de anular a encomenda, deverá recusar a receção dos mesmos.
10.2 Direito Legal de Devolução da Compra
O Cliente, desde que a sua condição seja a de consumidor, terá 14 dias, contados a partir da receção do produto, ou da receção do último dos produtos adquiridos na mesma encomenda, para exercer parcial ou totalmente o seu direito de devolução.
10.3 Sem atrasos, num período não posterior a 14 dias a partir da data da revogação, deverá devolver-nos os produtos. Se, no que respeita ao contrato celebrado, o vendedor enviar ao cliente uma mercadoria adicional grátis («um presente»), também será necessário devolver este presente. No caso do cliente não enviar ao vendedor o presente fornecido com a mercadoria, o vendedor tem o direito de atrasar a devolução do valor de compra do produto(s) ao cliente até que o presente seja devolvido. Iremos fornecer todas as informações necessárias relativamente ao envio dos bens através dos contactos mencionados acima. Neste caso, o valor dos portes associados à devolução das mercadorias, são a cargo do cliente.
Em caso de desistência, total ou parcial, a Marangga Kids devolverá ao Cliente, por transferência bancária os valores recebidos pelo(s) produto(s) devolvido(s), no prazo máximo de três a 7 dias úteis a partir do momento em que a Marangga Kids terá recebido o produto devolvido. É necessário que o cliente dê os seus dados bancários ao nosso Apoio ao Cliente, no momento em que iniciar o processo de devolução. Esta indicação é necessária para que possamos proceder ao reembolso do dinheiro para a sua conta.
10.4 Devolução por Produto Defeituoso ou Erro de Envio
Nos casos em que considere que no momento da entrega o produto encontra-se danificado, deteriorado, defeituoso ou por erro no envio, deverá contactar-nos de imediato, no prazo máximo de 48 horas a partir da recepção da encomenda, através do nosso e-mail posvenda@marangga.com fornecendo todas as informações sobre o produto, bem como os danos.
A devolução ou substituição do artigo será realizada imediatamente na data em que lhe enviarmos um email a confirmar a devolução ou substituição do artigo. Os valores pagos pelos produtos devolvidos por defeito quando este realmente exista, serão reembolsados integralmente, incluindo os custos de envio incorridos para a entrega do artigo. O reembolso será feito por transferência bancária.Os direitos reconhecidos pela legislação em vigor permanecem garantidos.
11. APOIO AO CLIENTE
Para informações adicionais, poderá contatar-nos via e-mail para posvenda@marangga.com ou pode igualmente fazê-lo por telefone para o seguinte número +351 964 296 493
12. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
Salvo disposição expressa em contrário no presente Termos e Condições, a nossa responsabilidade em relação a qualquer produto adquirido no nosso site limita-se estritamente ao preço de compra do produto.
12.1 A Marangga Kids só será responsável por danos sofridos pelo cliente no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais da Marangga Kids perante o cliente, ou no caso da responsabilidade da Marangga Kids resultar do direito legal aplicável.
12.2 Caso o cliente tenha sofrido danos relacionados com a atividade do site, a responsabilidade da Marangga Kids será limitada a:
Danos nos produtos da Marangga Kids ou outros materiais;
Custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo cliente para encontrar a causa e o montante da indemnização imputáveis ao dano;
O reembolso máximo da indemnização acima mencionada será (se aplicável) o preço dos produtos em causa.
12.3 A Marangga Kids não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros resultantes do uso de qualquer dos nossos produtos. A Marangga Kids não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo cliente como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos.
12.4 A Marangga Kids não se responsabiliza por danos que sejam resultado de informação incorreta no site.
Devido à natureza deste site pode existir a possibilidade de erros no armazenamento e transmissão de informações digitais, o cliente não pode utilizar este site para qualquer outro fim.
No caso de o cliente sofrer danos que sejam resultado de negligência grave ou dolo por parte da Marangga Kids não se aplica nenhuma das limitações constantes neste artigo.
13. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
O cliente reconhece e aceita que todos os direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os materiais ou conteúdos no site da Marangga Kids.
Os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os materiais ou conteúdos fornecidos no site pertencem sempre à Marangga Kids ou aos nossos parceiros que concederam uma licença para os utilizar.
O cliente pode utilizar esse material apenas da forma expressamente autorizada por nós ou pelos nossos licenciantes. Isto não impede o cliente de utilizar o nosso site na medida do necessário para copiar informações sobre a sua encomenda ou dados de contacto.
14. VÍRUS, HACKING E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
AMarangga Kids não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, ou quaisquer outras situações a que seja alheio, e que impeçam o acesso e o correto funcionamento do site.
Recomendamos que pode aceder à plataforma online de resolução de litígios da União Europeia através deste ( link https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.consumer.rights#inline-nav-2 )
15. LINKS A PARTIR DO NOSSO SITE
Caso o nosso site contenha links para outros sites e materiais de terceiros, esses links são fornecidos apenas para fins informativos, sem que tenhamos qualquer controle sobre o conteúdo de tais páginas ou materiais. Portanto, não assumimos qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou perdas decorrentes do seu uso.
16. COMUNICAÇÕES ESCRITAS
A legislação aplicável exige que parte das informações ou comunicações que enviamos ao cliente seja feita por escrito.
Ao utilizar este site, o cliente concorda que a maioria das comunicações connosco será vía e-mail.
Entraremos em contato com o cliente por e-mail ou forneceremos informações, publicando avisos neste site.
Para efeitos contratuais, o cliente concorda com a utilização deste meio de comunicação e reconhece que todos os contatos, avisos, informações e outras comunicações que são enviadas eletronicamente cumprem os requisitos legais ao serem feitos por escrito. Esta condição não afetará os seus direitos reconhecidos por lei.
17. NOTIFICAÇÕES
As notificações que pretende enviar-nos deverão ser preferencialmente através do nosso e-mail de contacto hello@marangga.com
Poderemos enviar-lhe comunicações para o e-mail, por si fornecido no momento da realização da encomenda.
18. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O Contrato é vinculativo para o cliente e para a Marangga Kids.
O cliente não pode transferir, ceder ou de outra forma transferir um Contrato ou qualquer um dos direitos ou obrigações do mesmo derivados em seu favor, sem ter obtido o nosso consentimento prévio por escrito.
19. ALTERAÇÃO DOS TERMOS & CONDIÇÕES
A Marangga Kids tem o direito de alterar os presentes Termos & Condições em qualquer altura.
O cliente está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.
20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todos os fornecedores de bens e/ou prestadores de serviços são obrigados por lei a informarem os consumidores sobre a existência de mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL).
O presente Termos e Condições Gerais de Venda e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com as nossas condições gerais, no uso do site www.marangga.com ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pela Lei Portuguesa.
Em caso de litígio quanto à interpretação ou execução do presente Termos e Condições Gerais de Venda, a Marangga Kids e o Cliente obrigam-se a diligenciar pela obtenção de uma solução amigável, que seja justa e adequada, no prazo máximo de sessenta (60) dias contados da receção da comunicação endereçada para esse efeito por qualquer das partes envolvidas.
A Marangga Kids encontra-se ao dispor para esclarecer qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os produtos presentes no site www.marangga.com
Em caso de litígio referente a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos - CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sita na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa.
Para mais informações pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
Estas obrigações resultam da Lei n.º 144/2015, de 8/09, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, de 21/05/2013, e do Regulamento (UE) n. º 524/2013
Observações: Na falta de uma solução amigável, nos termos do disposto no anterior, e em caso de incumprimento do presente Termos e Condições Gerais de Venda, ambas as partes fixam como foro competente o Tribunal Cível de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
De acordo com o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, e com a Lei 7/2017, de 2 de novembro, disponibilizamos-lhe o acesso à plataforma de resolução de disputas online da União Europeia ( https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show )
Se teve algum problema com uma compra em linha (online), deve aceder a esta plataforma (RLL) https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Para o poder fazer, deve viver na União Europeia, bem como os comerciantes devem estar estabelecidos na UE.
21. GARANTIA
A partir de 1 de Janeiro de 2022 se o produto apresentar defeito ou não corresponder ao adquirido, o cliente tem o direito de ser protegido por um período de três (3) anos, contra defeitos existentes ou falta de conformidade dos produtos, a contar desde a respetiva entrega.
Com o objetivo de esclarecer as principais dúvidas de consumidores e empresas relativamente aos direitos e obrigações estabelecidos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a Direção-Geral do Consumidor (DGC) iniciou, a 18 de outubro de 2021, uma campanha de informação que inclui diversos materiais de divulgação.
22. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) regula a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando a diretiva 95/46/CE. Informamos que os seus dados pessoais recolhidos através deste documento serão processados pela Marangga Kids a fim de cumprir a relação comercial existente entre o cliente e a Marangga Kids.
O novo RGPD que entrou em vigor a 25 de maio de 2018, sendo de aplicação direta vem introduzir não só novas regras, como também elevadas coimas em caso de incumprimento, o que exige uma atenção cuidada das Organizações que lidam com dados pessoais.
Os dados pessoais podem ser comunicados a terceiros, desde que a referida comunicação responda a uma necessidade de cumprimento e controlo da relação comercial e / ou se limite aos fins acima referidos, de acordo com a regulamentação em vigor na matéria.
Informamos que pode sempre exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição, limitação de tratamento e portabilidade a qualquer momento enviando um e-mail para hello@marangga.com
Poderá encontrar informação mais detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, acedendo à Política de Privacidade do site da Marangga Kids.
Mais informações disponíveis no site europeu: https://ec.europa.eu/justice/smedataprotect/index_pt.htm
Data da última atualização: 08/04/2024